FCPA – Foreign Corrupt Practies Act

O FCPA (Foreing Corrupt Practices Act) foi aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 1977, após o caso Watergate. Desde 2000 o recurso ao FCPA tem sido cada vez mais frequente. Esta lei tornou ilegais os pagamentos efetuados a funcionários de governos estrangeiros, partidos políticos estrangeiros, candidatos a cargos políticos estrangeiros em troca de vantagens comerciais ou económicas. Essa proibição aplica-se não só a pagamentos  realizados com o intuito de  obter ou manter negócios, mas também com o objetivo de receber qualquer vantagem indevida. A lei em questão é aplicável não só a empresas com sede nos EUA ou que, de outra forma, estejam sujeitas à legislação daquele país, mas também a empresas com ações cotadas nas Bolsas de Valores Norte-Americanas e outras empresas que pratiquem atos de corrupção no território dos EUA.

As referidas empresas podem assim ser responsabilizadas por condutas que violem as disposições do FCPA, ainda que os atos de corrupção sejam praticados por agentes comerciais, representantes ou por outrem que atuem em seu nome, tanto nos Estados Unidos como fora daquele país. Por ser muito abrangente e ultrapassar o território das empresas, e até mesmo da sua administração, o FCPA é extremamente complexo. Deste modo, facilmente se conclui que a aplicação deste diploma impõe que seja adoptada uma série de medidas pelos sócios, administradores, trabalhadores, prestadores de serviços e demais representantes dessas empresas.

Principais Características

O FCPA está dividido em duas seções:

Anticorrupção: trata de subornos efetuados a funcionários públicos estrangeiros

De acordo com o FCPA, é crime dar ou prometer quaisquer pagamentos ou ofertas a funcionários públicos estrangeiros com o propósito de:

  • Encorajar o agente a praticar ou omitir qualquer ato que violaria os seus deveres legais ou oficiais;
  • Obter ou manter negócios;
  • Direcionar negócios a qualquer empresa ou pessoa;
  • Conseguir qualquer tipo de vantagem indevida.

Os pagamentos ou ofertas “corruptas” incluem um leque de situações muito mais amplo que aquele que normalmente associamos a “pagamento”. Exemplos:

  • Dar acesso à empresa ou a um trabalhador desta quando tal acesso não é normalmente oferecido livre de ónus;
  • Pagamento a agentes do governo em troca de licenças de construção ou similares;
  • Pagamento a agentes do governo para que mudem a regulamentação em vigor ou acelerem a receção de devoluções fiscais, mesmo quando tais devoluções são devidas.

Controlos contabilísticos

Provisões Contabilísticas do FCPA:

  • Além de provisões específicas anticorrupção, o FCPA inclui provisões contabilísticas que se aplicam a todas as empresas com ações cotadas nas bolsas dos Estados Unidos (e portanto sujeitas ao SEC). Essas disposições são independentes das referentes à corrupção e visam tornar impossível encobrir contabilisticamente o pagamento de subornos ou outras quantias indevidas.
  • A violação das provisões contabilísticas do FCPA está sujeita a penalidades substanciais, tanto penais quanto cíveis.
  • Um dos principais propósitos das provisões contabilísticas é dificultar, ao máximo, o encobrimento de subornos ou outras transações de natureza questionável nos relatórios contabilísticos da empresa.

Especificamente, a FCPA exige que as empresas com ações cotadas nas bolsas Norte-Americanas:

Mantenham livros contabilísticos, registos e contas que sejam um reflexo rigoroso das suas transações e disposições de ativos. Mantenham controlos contabilísticos que assegurem:

  • Que todas as transações estejam de acordo com a autorização da direção da empresa;
  • O registo correto de todas as transações da empresa;
  • Que todo o acesso aos ativos da empresa seja feito conforme autorizado pela direção da empresa.

Para mais informações, consulte o site http://www.fcpa.us/.