Glossário

A

Acesso à informação

Direito, reconhecido juridicamente, de os cidadãos terem acesso aos documentos Administrativos que estejam em poder do Estado ou de qualquer organismo público.

Auditoria

Controlo interno ou externo dos registos, processos, funções e desempenho de uma organização com o objetivo de realizar uma avaliação independente e fidedigna do grau de cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

B

Branqueamento de capitais

Processo mediante o qual se oculta a origem, titularidade ou destino de fundos obtidos por meios ilícitos ou fraudulentos, ao incorporá-los em atividades económicas legítimas.

C

Clientelismo

Sistema de intercâmbio de favores e recursos baseado numa relação desigual de exploração entre alguém que dispõe de maior poder ou riqueza, e outrem mais vulnerável socialmente ou financeiramente.

Código de Conduta

Declaração que estabelece os princípios e valores que  devem orientar a conduta de uma organização, organismo governamental, empresa ou grupo de pessoas e prevê níveis mínimos de cumprimento e medidas disciplinares em casos de violação.

Compliance

Procedimentos, sistemas ou departamentos de organismos públicos ou privados, que garantem que todas as atividades legais, operativas e financeiras cumprem as normas e padrões vigentes.

Conflito de Interesses

Situação em que se encontra uma pessoa ou uma entidade (pública ou privada) em que as exigências do seu cargo ou função e os seus interesses privados são antagónicos ou conflituantes.

Conluio

Acordo secreto em que as partes conspiram para praticar atos (ou omissões) com o intuito de enganar ou defraudar terceiros.

Contratação

Conjunto de procedimentos lógicos e sequenciais estabelecidos para a aquisição de bens e serviços por pessoas, empresas ou outras organizações, desde a identificação da necessidade, passando pela sua avaliação, até à adjudicação ao fornecedor do bem ou da prestação de serviços.

Contribuição política

Qualquer contribuição, em dinheiro ou em espécie, destinada a apoiar uma causa política, como publicidade ou a realização de atividades promocionais de apoio a um partido político.

Convenções

Acordos internacionais e ou regionais subscritos ou adotados formalmente, mediante ratificação, por diversos Estados, nos quais se estabelecem normas e padrões sobre questões de natureza tipicamente transnacional e que requerem um enfoque comum para a cooperação multilateral efetiva.

Corporate Governance

Procedimentos e processos que regulam a forma como se dirigem, administram e controlam as organizações do setor privado, incluindo mas não limitando as relações entre os diferentes atores relevantes, assim como as suas responsabilidades e expetativas legítimas.

Corrupção

Abuso de poder para benefício próprio ou de terceiro.

Grande corrupção consiste em atos cometidos por um ou mais  responsáveis públicos ao mais alto nível, envolvendo a distorção de políticas ou de funções centrais do Estado, e permitindo aos respetivos autores beneficiar de modo ilegítimo, para si próprios ou para terceiros,  de meios, fundos ou valores da comunidade, que assim fica prejudicada.

D

Desfalque

Situação em que uma pessoa, que ocupa um cargo numa instituição, organização ou empresa, se apropria, de forma ilícita, de fundos ou bens que lhe foram confiados, para enriquecimento pessoal.

E

Estado de Direito

A expressão faz referência às estruturas, práticas e sistemas jurídicos e políticos que condicionam as ações de um governo e dos diversos poderes, a fim de proteger os direitos e liberdades dos cidadãos, manter a ordem pública e fomentar o funcionamento efetivo do país, respeitando a legalidade democrática.

Ética

Conjunto de normas e padrões de conduta, visando a realização do bem comum, aplicáveis ao governo, empresas e indivíduos, membros de uma sociedade, com base em valores, que orientam as suas decisões e ações.

Extorsão

Ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

F

Fraude

Consiste em enganar um terceiro de forma deliberada, com o intuito de obter uma vantagem indevida ou ilícita (seja financeira, política ou de outro tipo).

I

Integridade

Refere-se a condutas e ações coerentes e conformes com a Lei e com uma série de normas e princípios morais ou éticos, adotados tanto por pessoas como por instituições e que operam como uma barreira contra a corrupção.

L

Lobbying

Atividade levada a cabo com o fim de influenciar as decisões políticas e as decisões de um governo ou instituição para favorecer uma determinada instituição, pessoa, causa ou resultado.

N

Nepotismo

Trata-se de uma forma de favorecimento baseada em vínculos sociais e/ou familiares, através do qual uma pessoa que ocupa um cargo oficial utiliza o seu poder ou autoridade para conceder um favor a um familiar ou amigo.

O

Offshores

Empresas ou contas bancárias sediadas em certos países ou jurisdições, comummente apelidados de “paraísos fiscais”, que oferecem serviços financeiros a clientes que residem em outras jurisdições, com a menor interferência por parte do governo dessa jurisdição e com impostos muito baixos ou sem impostos.

P

Pagamentos de facilitação

Trata-se de um pequeno suborno, também denominado de “agilização”, efetuado com o fim de assegurar ou acelerar a execução de um ato habitual ou necessário ao qual já tem direito quem realiza o pagamento em questão.

Prestação de contas

Ato segundo o qual quem desempenha determinadas funções explica, regularmente, o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer em seguida. Não se trata apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de autoavaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou.

A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos com o dinheiro dos contribuintes.

R

Recuperação de ativos

Processo legal mediante o qual um Estado e/ou um cidadão (ou grupos de cidadãos) identifica, localiza e apreende bens ou produtos relacionados com crimes quer a nível interno, quer a nível internacional.

Revolving Door (Porta giratória)

Esta expressão refere-se a uma pessoa que alterna entre cargos públicos e cargos em empresas privadas, aproveitando o período em que exerce cargos públicos para beneficiar as empresas em que trabalhara anteriormente ou virá a trabalhar num futuro próximo.

S

Suborno

Dar ou prometer a funcionário ou agente do Estado, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida.

Supervisão

Processo independente de investigação e monitorização – interno ou externo – das operações e atividades de um organismo governamental, empresa ou organização da sociedade civil, para assegurar a prestação de contas e o uso eficiente de recursos.

T

Transparência

Qualidade de um governo, empresa, organização ou pessoa de ser aberta à divulgação de informação, normas, planos, processos e ações. Os responsáveis políticos, os funcionários e os gestores públicos têm a obrigação de atuar de uma forma visível, previsível e compreensível. Também os dirigentes de empresas e organizações estão obrigados a transparência em decorrência de atividades sujeitas a regimes jurídicos de concessão ou delegação de autoridade ou função pública, exercício de atividades sujeitas a regulação ou supervisão pública e ainda por força da negociação de valores em mercados regulamentados ou bolsas de valores e na relação com as autoridades oficiais. De uma forma geral, as empresas, organizações e os seus responsáveis podem assumir voluntariamente os princípios da transparência, para além das suas obrigações legais, em defesa de valores de integridade, boa reputação, acesso aos mercados e valorização dos seus ativos e objetivos de longo prazo.

W

Whistleblowing

A expressão refere-se a um alerta emitido por um empregado, dirigente ou terceiros com a intenção de revelar uma situação de negligência ou abuso nas atividades de uma organização, organismo governamental ou empresa (ou de um dos seus parceiros comerciais), que possa representar uma ameaça para o interesse público, assim como para a integridade e prestígio da organização.