Legislação Nacional

Em Portugal, o crime de corrupção está previsto no Código Penal no Capítulo que regula os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

Desde a ratificação da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, tem-se assistido em Portugal a alterações legais consideráveis neste âmbito, entre as quais se pode destacar a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que alterou o Código Penal, incluindo a responsabilidade criminal pelos crimes de suborno, tráfico de influências e branqueamento de capitais e a Lei n.º19/2008, de 21 de Abril, que aprovou medidas de combate à corrupção, que introduziu um regime de proteção dos trabalhadores da Administração Pública e das empresas do setor empresarial do Estado que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

A alteração ao Código Penal efetuada pela Lei n.º 32/2010, de 12 de setembro, assumiu uma importância basilar nesta temática na medida em que, entre outras alterações, alargou o prazo de prescrição dos crimes de corrupção ou similares e substituiu os tipos criminais existentes, a “corrupção passiva para ato ilícito” e a “corrupção passiva para ato lícito”, pelo “Recebimento indevido de vantagem” e “Corrupção passiva” e agravou o quadro penal relativo ao crime de “corrupção ativa”.

A Lei n.º 25/2008, de 5 de junho prevê ainda outros mecanismos destinados a prevenir o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e o financiamento do terrorismo, os quais, segundo o Relatório de Conformidade sobre Portugal relativo ao Segundo Ciclo de Avaliação do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) constituem um passo importante no combate à corrupção. O referido diploma identifica dois grupos de entidades sujeitas a deveres específicos nesta matéria: as entidades financeiras e as entidades não financeiras. Entre os deveres previstos na legislação em questão, encontramos o dever de diligência, o dever de formação aos dirigentes e funcionários, assim como o dever de comunicação, que obriga as entidades a informar, por iniciativa própria, a Procuradoria-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.

Código Penal com as alterações introduzidas pela Lei 31/2010, de 2 de Setembro – artigos 372º a 374º – B

Lei n.º 4/83, de 2 de Abril – Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, com a última alteração efetuada pela Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro;

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho – Regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com a última alteração efetuada pela Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro

Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro – Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira com a última alteração efetuada pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro

Decreto Regulamentar n.º 1/2000, de 9 de Março – Regulamenta a Lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril – Aprova medidas de combate à corrupção

Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril – Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado

Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho – Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro – Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)