Legislação

Portugal

Código Penal com as alterações introduzidas pela Lei 31/2010, de 2 de Setembro – artigos 372º a 374º – B

Lei n.º 4/83, de 2 de Abril – Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, com a última alteração efetuada pela Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro;

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho – Regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com a última alteração efetuada pela Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro

Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro – Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira com a última alteração efetuada pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro

Decreto Regulamentar n.º 1/2000, de 9 de Março – Regulamenta a Lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril – Aprova medidas de combate à corrupção

Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril – Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado

Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho – Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro – Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)