OECD Anti-Bribery Convention

A Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais da OCDE, também conhecida como OECD Anti-Bribery Convention, foi adotada pelos países da OCDE em 1997.

Trata, essencialmente, da adequação da legislação dos Estados signatários às medidas necessárias em termos de prevenção e combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros no contexto do comércio internacional.

Além de abarcar todos os três Poderes dos Estados signatários, a Convenção considera que na expressão “país estrangeiro” se incluem todos os níveis e subdivisões da Administração, do nível nacional ao nível local.

Desta forma, a Convenção determina que os Estados signatários criminalizem a oferta, a promessa ou a concessão de vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer outra natureza, a funcionários públicos estrangeiros que, direta ou indiretamente, por meio de ação ou omissão no desempenho das suas funções públicas, realize ou dificulte transações na condução de negócios internacionais.

No sentido de alargar o âmbito de aplicação da Convenção, ficou estipulado que qualquer indivíduo ou entidade, independentemente da sua nacionalidade, que cometesse atos de suborno de um funcionário público estrangeiro no território de um Estado signatário da Convenção da OCDE estaria sujeito às proibições definidas na Convenção.

Objetivos

A Convenção tem como objetivo primordial assegurar uma livre concorrência, não viciada por práticas corruptas, penalizando as empresas e as pessoas que, nas suas transações económicas internacionais, prometam ou ofereçam vantagens ou outros benefícios a agentes públicos estrangeiros, com o fim de serem beneficiados nos seus negócios.

Tendo em vista aquele objetivo os países signatários da Convenção comprometeram-se a introduzir nos seus ordenamentos jurídicos as alterações legais necessárias para poderem sancionar os atos de suborno a funcionários públicos estrangeiros realizados pelos seus cidadãos, com o fim de obter ou conservar um contrato ou uma outra vantagem indevida no âmbito do comércio internacional.

Características e Princípios

A infração por corrupção de agentes públicos estrangeiros (Artigo 1.º)

Obriga os Estados signatários a tomar as medidas necessárias para que, nos termos da sua legislação, constitua infração penal:

  • O facto intencional de oferecer, de prometer ou de atribuir uma vantagem, pecuniária ou outra, indevida, diretamente ou através de intermediários, a um agente público estrangeiro, em seu proveito ou em proveito de um terceiro, para que esse agente aja ou  se  abstenha  de  agir  na  execução de funções oficiais, tendo em vista obter ou conservar um contrato ou uma outra vantagem indevida no âmbito do comércio internacional;
  • A cumplicidade num ato de corrupção de um agente público estrangeiro, nomeadamente por instigação, apoio ou autorização;
  • A tentativa e o conluio com o objetivo de corromper um agente público estrangeiro.

Responsabilidade das pessoas coletivas (Artigo 2.º)

Obriga os Estados signatários a tomar as medidas necessárias para que, em conformidade com os seus princípios jurídicos, se fixe a responsabilização das pessoas coletivas em caso de corrupção de um agente público estrangeiro.

Sanções (Artigo 3.º)

Obriga os Estados signatários a tomar medidas no sentido de:

  • Tornar o leque de sanções aplicáveis comparável ao das sanções aplicáveis à corrupção dos agentes públicos desse Estado;
  • Assegurar que o instrumento e  o produto da corrupção de um agente público estrangeiro ou os bens de valor equivalente ao desse produto possam ser apreendidos e  confiscados ou que as sanções pecuniárias previstas tenham um efeito comparável;
  • Assegurar a possibilidade de aplicação de sanções complementares, civis ou administrativas, a qualquer pessoa submetida às sanções por corrupção de um agente público estrangeiro. 

Prescrição (Artigo 6.º)

Obriga a que o regime jurídico da prescrição da infração de corrupção de um agente público estrangeiro deva prever um prazo suficiente para a realização das investigações e procedimento criminal.

Branqueamento de capitais (Artigo 7.º)

Obriga a que cada Estado, tendo posto em prática um sistema em que a corrupção dos seus agentes públicos seja uma infração punida para os fins da aplicação da sua legislação relativa ao branqueamento de capitais, tome a mesma medida em caso de corrupção de um agente público estrangeiro, seja qual for o lugar em que a corrupção se tenha produzido.

Normas contabilísticas (Artigo 8.º)

A Convenção dispõe ainda sobre normas tributárias e de contabilidade. As regras de contabilidade requerem o estabelecimento da proibição de recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes e de operações inadequadamente explícitas. Além disso, a Convenção da OCDE determina a proibição de quaisquer operações que facilitem a ocultação da corrupção de funcionários públicos estrangeiros, tais como os registos de despesas inexistentes e o lançamento de obrigações com explicitação inadequada do seu objeto ou o uso de documentos falsos por empresas com o propósito de corromper os funcionários públicos. Para garantir a efetividade dessas proibições, a Convenção estabelece que cada Estado Parte deverá cominar sanções civis, penais e administrativas pelas omissões e falsificações em livros e registos de contabilidade, contas e declarações financeiras.

Para mais informações, consulte o site http://www.oecd.org/daf/briberyininternationalbusiness/anti-briberyconvention/38028044.pdf