SoX – Sarbanes-Oxley

A Lei Sarbanes-Oxley, também apelidada de SOX ou ainda de Sarbox (em Inglês Sarbanes-Oxley Act), é uma lei federal norte-americana assinada a 30 de julho de 2002 por iniciativa dos Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley.

Esta lei surgiu como resposta aos inúmeros escândalos empresariais de grandes proporções ocorridos na época, que abalaram a confiança dos investidores e causaram grandes impactos nos mercados de valores mobiliários.

A Lei Sarbanes-Oxley foi criada com o objetivo de prevenir possíveis fraudes nas demonstrações financeiras, garantir a transparência e a credibilidade das informações divulgadas na tentativa de reconquistar a confiança dos investidores.

A Lei Sarbanes-Oxley prevê a criação nas empresas de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis, definindo regras para a criação de comités de supervisão às suas atividades e operações, formados em boa parte por membros independentes, por forma a mitigar os riscos de negócio, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que existam meios de as identificar quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das organizações. Esta Lei vem tornar explicitamente responsáveis os Administradores Executivos e Financeiros por estabelecer e monitorizar a eficácia dos controlos internos em relação aos relatórios.

A Sarbanes-Oxley aplica-se a todas as organizações, sejam elas norte-americanas ou estrangeiras, que tenham ações registadas na SEC – Securities and Exchange Commission.

Principais Características

Esta lei está dividida em 11 títulos, com um número variável de secções em cada:

Título I – Public Company Accounting Oversight Board – PCAOB: composto por 9 secções, define a criação do Public Accounting Oversight Board, responsável por criar uma equipa de auditores independentes, que prestam serviços de auditoria à contabilidade de empresas sujeitas a registo (e publicidade) da prestação de contas -registered public accounting firms;

Título II – Auditor Independence: composto por 9 secções, define regras de independência para auditores externos, com o objetivo de limitar o conflito de interesses;

Título III – Corporate Responsibility: composto por 8 secções, define que os Administradores Executivos, Diretores Financeiros e outros responsáveis com intervenção na contabilidade, assumem responsabilidade individual pela exatidão e integridade dos relatórios financeiros e demais documentos periódicos de prestação de contas empresariais;

Tílulo IV – Enhanced Financial Disclosures: composto por 9 secções, estabelece requisitos mais rigorosos para o relato de transações financeiras;

Título V – Analyst Conflicts of Interest: composto apenas por uma secção, inclui medidas destinadas a restituir a confiança ao investidor nos relatórios e informações preparados por analistas do mercado de valores/ações, obrigando os intervenientes a divulgar possíveis conflitos de interesses;

Título VI – Commission Resources and Authority: composto por 4 secções, define práticas para corretores, negociadores, analistas e consultores do mercado de valores/ações, visando restituir confiança ao investidor;

Título VII – Studies and Reports: composto por 5 secções, obriga os Administradores Executivos e outros responsáveis financeiros e da contabilidade, bem como  a SEC e outras entidades oficiais a executar várias análises/estudos e a divulgar os seus resultados;

Título VIII – Corporate and Criminal Fraud Accountability: composto por 7 secções, também conhecido como Corporate and Criminal Fraud Accountability Act of 2002, estatui sanções penais específicas para manipulação, destruição ou alteração dos registos financeiros ou outras interferências nas investigações, estipulando ainda um regime de proteção para os denunciantes de irregularidades;

Título IX – White Collar Crime Penalty Enhancement: Composto por 6 secções, também conhecido por White Collar Crime Penalty Enhancement Act of 2002, define agravamento de sanções penais relacionadas com crimes, tentativas e associações criminosas preparatórias de ilícitos denominados de “colarinho branco”;

Título X – Corporate Tax Returns: composto por uma seção, determina que o Chief Executive Officer (Presidente da Comissão Executiva, Presidente do Conselho de Administração Executivo) deve assinar as Declarações Fiscais (company tax return);

Título XI – Corporate Fraud Accountability: composto por 7 secções, também denominado por Corporate Fraud Accountability Act of 2002, identifica fraudes empresariais, caracteriza manipulações, como ilícitos criminais, para as quais estatui sanções e medidas preventivas específicas.

Para mais informações, consulte o site: http://www.soxlaw.com/