UKBA – UK Bribery Act

O UK Bribery Act (UKBA) é uma lei britânica de combate e prevenção à corrupção. É considerada uma das legislações mais severas do mundo no que respeita ao combate à corrupção nas empresas – em muitos aspetos, os critérios do UKBA ultrapassam a sua lei equivalente nos EUA, o FCPA. Tem uma vocação transnacional na medida em que se aplica a pessoas coletivas, com sede (ou, no limite, com representação societária) no Reino Unido (Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte), mas também àquelas que realizem negócios com pessoas coletivas estabelecidas no Reino Unido.

O UKBA foi adotado pelo Parlamento britânico em abril de 2010, tendo entrado em vigor em julho do ano seguinte.

Esta nova lei veio revogar e substituir a legislação anterior, criando quatro crimes

  • Corrupção ativa de sujeitos públicos ou privados (Secção 1);\
  • Corrupção passiva de sujeitos públicos ou privados (Secção 2);
  • Corrupção de agentes públicos estrangeiros (Secção 6);
  • Falha das empresas na prevenção da corrupção (Secção 7).

Principais Características

A introdução do crime relativo à falha das empresas na prevenção da corrupção é especialmente inovadora, na medida em que enfatiza os benefícios da prevenção em vez da mera repressão, conduzindo as empresas a uma necessidade de implementação de normas e procedimentos internos anticorrupção. Este novo ilícito penal não tem precedentes pois incide, pura e simplesmente, sobre as pessoas coletivas ou, nos termos da lei, “organizações comerciais de relevo” quando, nomeadamente em Portugal, a punição das pessoas coletivas no âmbito do direito penal é, ainda, uma realidade recente. Neste contexto, o Ministério da Justiça britânico publicou em março de 2011 diretrizes de orientação (não vinculativas), relativas aos procedimentos enunciados na lei. Os princípios gerais das diretrizes podem ser resumidos da seguinte forma:

1.º Princípio – Procedimentos proporcionais: os procedimentos a adotar deverão ser proporcionais aos riscos de corrupção sentidos e à natureza, escala e complexidade da atividade prosseguida pela pessoa coletiva. Deverão, além do mais, ser os referidos procedimentos claros, práticos, acessíveis, efetivos, implementados e executados pela entidade.

2.º Princípio – Compromisso da hierarquia superior: os órgãos superiores de gestão da entidade deverão comprometer-se com as medidas de combate à corrupção e adotar uma cultura de coletividade segundo a qual a corrupção seja considerada inaceitável. Este compromisso deverá incluir formas de comunicação desta política anticorrupção no seio da organização e o envolvimento das próprias instâncias superiores de gestão no desenvolvimento dos procedimentos de combate à corrupção.

3.º Princípio – Avaliação do risco: deverá existir uma avaliação – periódica, informada e documentada – da natureza e extensão da exposição da entidade a potenciais riscos, internos e externos, à corrupção. Os riscos externos mais comuns são categorizados em cinco grupos: risco do país, risco do setor, risco da transação, risco da oportunidade do negócio e risco de parcerias de negócios.

4.º Princípio – Due Diligence: due diligences, proporcionais ao risco e orientadas por esse mesmo risco, deverão ser realizadas junto das contrapartes negociais.

5.º Princípio – Comunicação (incluindo formação): através de medidas, internas e externas, de comunicação e formação, a política anticorrupção deverá ser acolhida pela organização, em medida proporcional aos riscos que a mesma enfrenta.

6.º Princípio – Monitorização e avaliação: os procedimentos destinados a combater a corrupção deverão ser monitorizados e avaliados e os necessários ajustamentos deverão ser implementados sempre que necessário.

Para mais informações, consulte o site http://www.fco.gov.uk/en/global-issues/conflict-minerals/legally-binding-process/uk-bribery-act.