UNCAC – United Nations Convention Against Corruption

Estabelecida na sequência da Resolução da ONU nº 55/61, aprovada na reunião plenária da Assembleia Geral de 4 de dezembro de 2000, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) surgiu da necessidade de criar um novo instrumento legal internacional eficaz contra a corrupção.

Após um período de negociação, entre 21 de janeiro de 2002 e 1 de outubro de 2003, a UNCAC foi adotada pela Resolução da Nações Unidas nº 58/4, de 31 de outubro de 2003 e aberta à assinatura, na cidade de Mérida (México), em dezembro do mesmo ano.

Composta por 71 artigos, a UNCAC é atualmente o maior texto juridicamente vinculativo na área do combate à corrupção.

Objetivos

Constituem finalidades desta Convenção:

  • – Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;
  • – Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluindo a recuperação dos ativos;
  • – Promover a integridade, a obrigação de prestar contas e a gestão adequada dos assuntos e bens públicos.

Características e Princípios

Nos seus 8 capítulos e 71 artigos, a UNCAC obriga os Estados que a integram a implementar um amplo e detalhado leque de medidas anticorrupção com influências nas suas leis, instituições e práticas, nomeadamente:

1- Medidas preventivas: políticas e práticas de prevenção da corrupção; órgãos de prevenção da corrupção; setor público; códigos de conduta para funcionários públicos; contratação pública e gestão da fazenda pública; informação pública; medidas relativas ao poder (Capítulo I, Artigos 1-5)

2 – Judicial e ministério público; setor privado; participação da sociedade; medidas para prevenir o branqueamento de capitais (Capítulo II, Artigos 5-14);

3 – Criminalização e aplicação da lei: suborno de funcionários nacionais; suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários de organizações internacionais públicas; usurpação ou peculato; apropriação indevida ou outras formas de desvio de bens por um funcionário público; tráfico de influências; abuso de funções; enriquecimento ilícito; suborno no setor privado; usurpação ou peculato de bens no setor privado; branqueamento do produto do crime; encobrimento; obstrução à justiça; entre outras (Capítulo III, Artigos 15-44);

4 – Cooperação internacional: cooperação internacional entre os Estados signatários; extradição de cidadãos condenados; patrocínio judiciário recíproco (Capítulo IV, Artigos 43-49);

5 – Recuperação de ativos (Capítulo V, Artigos 51-59);

6 – Assistência técnica e troca de informação (Capítulo VI, Artigos 60-62);

7 – Mecanismos de implementação (Capítulo VII, Artigos 63-64).

A Convenção contém, portanto, uma lista detalhada de medidas para prevenir a corrupção, incluindo a implementação de códigos de conduta para funcionários públicos e os critérios objetivos para a contratação e promoção de funcionários e para a adjudicação de contratos públicos. Os Estados signatários são, ainda, incentivados a promover a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas, bem como no setor privado e o reforço das normas de contabilidade e auditoria. A Convenção estabelece também medidas para prevenir o branqueamento de capitais, assegurar a independência do poder judicial e a participação da sociedade no combate à corrupção.

Para mais informações, consulte o site http://www.unodc.org/unodc/en/treaties/CAC/.